Eleição para o Conselho Tutelar

A eleição acontece no próximo domingo, 4 de dezembro, e apesar do voto não ser obrigatório, é importante que os cidadãos façam sua parte e elejam candidatos com compromisso pela causa dos direitos da criança e do adolescente.

O Conselho Tutelar é responsável pela fiscalização e pelo combate de crimes contra menores, atendendo crianças e adolescentes que sofreram algum tipo de violação dos seus direitos.

Cada Secretaria Executiva Regional de Fortaleza possui cinco conselheiros, por isso serão eleitos 30 dos 70 candidatos, com a responsabilidade de garantir os direitos dessa parcela da sociedade.

Todos os eleitores de Fortaleza têm direito ao voto, porém, por ser facultativo há uma ausência significativa no número dos presentes. Os locais de votação também sofrem alteração de acordo com a Zona e a Seção, por isso é importante verificar o colégio eleitoral para cumprir o papel de cidadão.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do conselheiro tutelar, entre outras: 

- Atender Crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados, aplicando medidas de proteção;

 - Atender e aconselhar pais ou responsáveis

 - Podem requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

 - Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;

 - Requisitar certidão de nascimento e certidão de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Para votar você precisa ter em mãos o título de eleitor e documento de identificação com foto. Somente serão considerados os seguintes documentos: Carteiras Expedidas pelos Ministérios Militares; Pelas Secretarias de Segurança Pública e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos, etc); Passaporte Brasileiro (ainda Válido); Certificado de reservista, Carteiras Funcionais Expedidas por Órgão Público que, por Lei Federal, valem como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (Somente modelo novo, com foto e obedecendo ao período de validade).

Vale salientar o horário de votação, de 8hs às 17hs, horário de Fortaleza.

Confira seu local de votação no Site: comdica-for.com.br